Conceitue a extinção da punibilidade segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Aponte as causa de extinção da punibilidade no CPB, apresentando um exemplo para cada uma delas.
Fale sobre a aplicação da abolitio criminis nas leis temporárias e leis especiais.
Fale sobre a extinção de punibilidade nos crimes complexos e no concurso de crimes.
Qual a diferença entre o perdão do ofendido e o perdão judicial? Exemplifique
Conceitue prescrição, decadência e perempção. Apresente um exemplo para cada um desses institutos.
O que vem a ser condição de procedibilidade? Apresente um exemplo.
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